Estado estuda mover ação contra a perda dos royalties no STF
O governo do estado já prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para entrar contra a Emenda Ibsen Pinheiro no Supremo Tribunal Federal ( STF), caso seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula.
A procuradora-geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, tem trabalhado nos documentos para a elaboração da Adin. “Não tenho dúvida nenhuma do cabimento da Adin. Estamos juntando o máximo de subsídios para deixar tudo pronto caso saia a lei contra os direitos do estado. Assim teremos tempo para entrar com a ação no dia seguinte”, explicou, ressaltando que se o presidente Lula vetar não será preciso entrar com a ação.
Segundo Lucia Lea, a emenda Ibsen Pinheiro é inconstitucional porque fere o Artigo 20, parágrafo primeiro, da Constituição federal. O artigo diz que os estados produtores devem receber compensação pela exploração.
Amanhã termina o prazo para apresentação de emendas no Senado ao projeto do marco regulatório do pré-sal.
As quatro propostas tratam do regime de partilha, da criação do fundo social, da capitalização da Petrobras e da criação de uma nova estatal, a Petro-Sal. Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Quando se encerrar o prazo,as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos.
Fonte: Odia online
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